Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo

Em cumprimento do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nomeadamente:

Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo, com sede em Rua Rodrigues Sampaio, 170, 1º, 1169 – 120 Lisboa, e com o sítio na internet: www.provedorapavt.com.

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, com sede em Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005 – 131 Faro e com o sítio na internet: www.consumoalgarve.pt.

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt


Extrajudicial Resolution of Consumer Litigation

In Accordance with article 18th Of Portuguese Law nº 144/2015 from Setember 8th, we hereby inform that in case of consumer litigation, the consumer can resort to an alternative third party entity for resolution of consumer litigation, as follows:

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Ninho de Empresas, Edif. ANJE
Estrada da Penha, 3º andar, sala 26
8000 Faro, Portugal

Telefone: 289 823 135
E-mail: info@consumoalgarve.pt
Facebook: facebook.com/consumidoronline

Monday to Friday: 9:00 – 13:00 / 14:00 – 17:00

www.consumoalgarve.pt